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A CONSTRUTORA OU LOTEADORA NÃO ENTREGOU O SEU IMÓVEL NO PRAZO COMBINADO?

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ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA

Não permita que construtoras e loteadoras cometam abusos contra você, consumidor!

É muito comum grandes construtoras e loteadoras cometerem abusos contra os compradores de apartamentos ou lotes na planta, além de cobranças indevidas de juros de obras (taxa de obra), IPTU, Condomínio e etc, as obras costumam atrasar, trazendo muitos aborrecimentos, prejuízos e até dificuldades financeiras aos compradores, pois se organizam para sair do aluguel no prazo combinado no contrato e muitas vezes ficam pagando por um bom tempo a parcela do apartamento, os juros de obras e ainda o aluguel.

Além da indenização, o consumidor adquirente pode escolher continuar com o imóvel, ou devolvê-lo e receber os valores pagos, o que será feito de formas diferentes a depender da data de assinatura do contrato, pois houve mudança na lei em dezembro de 2.018.

Portanto, as possibilidades entre as quais o consumidor pode escolher após o atraso na entrega das obras ou qualquer outra cobrança ilegal, devem ser divididas entre antes de depois da vigência da referida lei, conforme será detalhado nos quadros abaixo:

ANTES DA LEI DO DISTRATO – CONTRATOS ASSINADOS ATÉ 27/12/2018

CONSUMIDOR QUER CONTINUAR COM O IMÓVEL

  • Indenização pela privação de uso do bem no importe de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato
  • Desobrigação de pagamento dos juros de obra, ou restituição, caso tenha sido pago
  • Substituição do índice de correção dos valores das parcelas de entrada, do INCC para IPCA, caso seja mais benéfico ao consumidor

CONSUMIDOR QUER DEVOLVER O IMÓVEL

  • Devolução integral do valor pago, devidamente corrigido, exceto taxa de corretagem, que poderá ser recebida como dano material
  • Indenização pela privação de uso do bem no importe de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato
  • Desobrigação de pagamento dos juros de obra, ou restituição, caso tenha sido pago

APÓS LEI DO DISTRATO - CONTRATOS ASSINADOS APÓS 28/12/2018

CONSUMIDOR QUER CONTINUAR COM O IMÓVEL

  • Indenização pela privação de uso do bem no importe de 1% ao mês sobre os valores já pagos
  • Desobrigação de pagamento dos juros de obra, ou restituição, caso tenha sido pago
  • Substituição do índice de correção dos valores das parcelas de entrada, do INCC para IPCA, caso seja mais benéfico ao consumidor

CONSUMIDOR QUER DEVOLVER O IMÓVEL

  • Devolução integral do valor pago, devidamente corrigido pelo mesmo índice do contrato, exceto taxa de corretagem, que poderá ser recebida como dano material
  • Desobrigação de pagamento dos juros de obra, ou restituição, caso tenha sido pago
  • Aplicação da multa contratual, ainda que não prevista em desfavor da construtora/loteadora (teoria da inversão da multa contratual)

Consumidores, saibam que não estão desamparos pela Lei e que podem contar conosco para ajudá-los.

Nossa equipe é formada por profissionais especializados em aquisições de apartamentos e lotes na planta e se deparam diariamente com vários abusos cometidos desde a compra até a entrega das chaves.

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COMO SERÁ O SEU ATENDIMENTO

Aqui você será bem acompanhado(a)

Inicialmente, nossa equipe vai explicar todas as etapas do procedimento preventivo, seja através do WhatsApp ou vídeo chamada agendada.

Enviaremos a proposta de honorários

Não havendo mais dúvidas quanto às etapas do procedimento, enviaremos a proposta de honorários e as condições de pagamento.

100% DIGITAL

Nosso escritório possuí ferramentas capazes de viabilizar atendimento de excelência totalmente digital. Temos estrutura física, mas cada vez mais clientes tem preferido o atendimento e contratação online, com um simples clique na tela do celular.

Nós entendemos a urgência dos clientes

Nós entendemos a urgência dos clientes e iniciaremos imediatamente a solicitação da documentação e das certidões e análise da aquisição

Te atualizamos sobre o andamento do procedimento / processo

Assim que fecharmos o contrato nossa equipe estará à disposição para responder qualquer dúvida ou informar o andamento dos seus serviços.

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Prestamos serviços em todo o território nacional, com foco na eficiência e transparência no relacionamento com nossos clientes. Com uma infraestrutura digital, com atendimento presencial em Balneário Camboriú/SC, proporcionamos um atendimento ágil e eficaz, acelerando a resolução dos casos e buscando sempre o melhor resultado. Nosso compromisso é inegociável: solucionar sua situação de forma rápida e estratégica, mantendo-o informado sobre cada etapa do processo. Nossa equipe é formada por profissionais altamente capacitados, prontos para utilizar os melhores recursos jurídicos a seu favor.

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